Total de leis:7
Total de Artigos: 51
*Lei Complementar Estadual n° 181 de 4 de Janeiro de 2023
Cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME
*Decreto n°9.913 de 11 de Julho de 2019
(Regula o conselho administrativo da região integrada do Distrito Federal e Entorno -COARIDE na lei complementar n°94 de 19 de Fevereiro de 1998)
*Lei Complementar n°163 de 14 de Junho de 2018
(Autorização o poder executivo a criar a Ride DF) (2 Artigos)
*Decreto n°7.469 de 4 de Maio de 2011
(Regula a lei complementar n°94/1998) (12 Artigos)
*Lei Complementar n°129 de 8 de Janeiro de 2009
(Institui a Superintendência do desenvolvimento do Centro-Oeste- SUDECO) (22artigos)
*Decreto n°2.710 de 8 de Agosto de 1998
(Revogado pelo decreto n°7.469/2011) (Regulava a lei Complementar n°94/1998)
(8 Artigos)
Constituição Federal do Brasil
5 de outubro de 1988
(Art 21 inciso IX , art 43 , art 48 inciso IV , art 84 inciso IV e VI)
(4 Artigos)
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